AREsp 2695500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária fundamentou adequadamente a majoração da pena-base com base no art. 42 da Lei de Drogas, considerando a quantidade e a natureza das substâncias apreendidas, e não houve demonstração de manifesta ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte na dosimetria da pena.

Parties
Agravante: HELTON VALENTIM VEIGA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei 11.343/06
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Case Brief

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Parties

HELTON VALENTIM VEIGA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de majoração da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Limites da revisão, pelas Cortes Superiores, dos critérios discricionários adotados na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária fundamentou adequadamente a majoração da pena-base com base no art. 42 da Lei de Drogas, considerando a quantidade e a natureza das substâncias apreendidas, e não houve demonstração de manifesta ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte na dosimetria da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.