HC 950042 - DECISAO

HC 950042 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade na dosimetria; além disso, a Súmula 231/STJ impede que a atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal, e as instâncias reconheceram a atenuante sem erro jurídico passível de revisão por habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO MAGAIVER DE OLIVEIRA ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Súmula 231/stj, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Súmula 231/stj Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RENATO MAGAIVER DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena pela atenuante da menoridade relativa quando a pena‑base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Revisão da dosimetria somente em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade na dosimetria; além disso, a Súmula 231/STJ impede que a atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal, e as instâncias reconheceram a atenuante sem erro jurídico passível de revisão por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.