REsp 2164018 - DECISAO

REsp 2164018 - DECISAO

Fixada a pena-base no mínimo legal, a aplicação da atenuante da confissão espontânea não pode reduzir a pena para aquém do mínimo, conforme Súmula 231/STJ; não há fundamentos para superar a jurisprudência consolidada, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: José Pedro da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Overruling, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Confissão Espontânea Súmula 231/stj Overruling Recurso Especial

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Parties

José Pedro da Silva Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de atenuantes e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ na dosimetria quando a pena-base está no mínimo legal
  3. 3 Possibilidade de superação da jurisprudência consolidada (overruling)

Ratio Decidendi

Fixada a pena-base no mínimo legal, a aplicação da atenuante da confissão espontânea não pode reduzir a pena para aquém do mínimo, conforme Súmula 231/STJ; não há fundamentos para superar a jurisprudência consolidada, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.