HC 946437 - DECISAO

HC 946437 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via mandamental em substituição ao recurso cabível; as instâncias ordinárias atuaram dentro da discricionariedade na dosimetria da pena, apresentando fundamentação concreta e idônea para negativar culpabilidade, circunstâncias e consequências, e corretamente reconheceram o concurso formal diante da subtração de patrimônios distintos em um único contexto fático.

Parties
Paciente: WISLEY DA SILVA VIEIRA; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Consequências Do Crime, Crime Único Vs Concurso Formal, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Consequências Do Crime Crime Único Vs Concurso Formal +1 more

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Parties

WISLEY DA SILVA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias, consequências) na dosimetria
  3. 3 reconhecimento de crime único ou de concurso formal (art. 70 CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via mandamental em substituição ao recurso cabível; as instâncias ordinárias atuaram dentro da discricionariedade na dosimetria da pena, apresentando fundamentação concreta e idônea para negativar culpabilidade, circunstâncias e consequências, e corretamente reconheceram o concurso formal diante da subtração de patrimônios distintos em um único contexto fático.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.