HC 949344 - DECISAO

HC 949344 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado por constituir sucedâneo de revisão criminal, cuja competência revisional é prevista no art.105, I, alínea 'e' da CF; não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse atuação excepcional do STJ, indefere-se a liminar com fundamento no art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIONE KLEBER MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo a Quo: Juízo da Vara Única da Comarca de Jacutinga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Competência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Competência Habeas Corpus

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Parties

DIONE KLEBER MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Única da Comarca de Jacutinga

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e competência do STJ para revisão criminal
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena (alegação de exasperação da pena-base e eleição da fração de 1/2 prevista no art.40, V e VI, da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado por constituir sucedâneo de revisão criminal, cuja competência revisional é prevista no art.105, I, alínea 'e' da CF; não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse atuação excepcional do STJ, indefere-se a liminar com fundamento no art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.