AREsp 2718048 - DECISAO

AREsp 2718048 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento em razão da prevalência da Súmula 231 do STJ, reafirmada em face do entendimento do STF no Tema 158 (RE 597270), que impede que circunstâncias atenuantes genéricas reduzam a pena para além do mínimo legal, assegurando a observância dos princípios da reserva legal, da individualização da pena e da proporcionalidade e vedando ao STJ a revisão de precedente vinculante do STF.

Parties
Agravante: RICARDO BARROSO SANTOS; Interveniente: Ministério Público do Estado de Goiás - MP; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231 Do STJ, Repercussão Geral Tema 158, Embriaguez Ao Volante (art. 306, Lei N. 9.503/1997)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231 Do STJ Repercussão Geral Tema 158 Embriaguez Ao Volante (art. 306, Lei N. 9.503/1997)

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Parties

RICARDO BARROSO SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás - MP

Interveniente

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade e manutenção da Súmula 231 do STJ diante de precedentes e do Tema 158 (RE 597270)
  3. 3 Compatibilidade da redução da pena abaixo do mínimo legal com os princípios da reserva legal, individualização da pena e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento em razão da prevalência da Súmula 231 do STJ, reafirmada em face do entendimento do STF no Tema 158 (RE 597270), que impede que circunstâncias atenuantes genéricas reduzam a pena para além do mínimo legal, assegurando a observância dos princípios da reserva legal, da individualização da pena e da proporcionalidade e vedando ao STJ a revisão de precedente vinculante do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 568 do STJ