HC 949539 - DECISAO

HC 949539 - DECISAO

não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva não é adequada para reexame da dosimetria quando não há flagrante ilegalidade, e no caso não se constatou bis in idem nem ilegalidade na individualização da pena, que foi fundamentada concretamente segundo art. 59 CP e art. 42 da Lei de Drogas

Parties
Paciente: RICARDO ALBERTO DUTRA SCARABELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Individualização Da Pena, Prova Emprestada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal +2 more

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Parties

RICARDO ALBERTO DUTRA SCARABELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de bis in idem na fixação da pena-base por periculosidade e culpabilidade
  3. 3 controle da dosimetria e reexame das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva não é adequada para reexame da dosimetria quando não há flagrante ilegalidade, e no caso não se constatou bis in idem nem ilegalidade na individualização da pena, que foi fundamentada concretamente segundo art. 59 CP e art. 42 da Lei de Drogas

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.