HC 926730 - DECISAO

HC 926730 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem: o Tribunal de Justiça fundamentou concretamente a manutenção do regime fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base acima do mínimo legal; por isso, afastou-se a pretensão de alteração do regime e o habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido pelo STJ com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JUVENAL MARTINS DOS SANTOS FILHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Homicídio Qualificado Tentado, Circunstâncias Judiciais, Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Homicídio Qualificado Tentado Circunstâncias Judiciais Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JUVENAL MARTINS DOS SANTOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem: o Tribunal de Justiça fundamentou concretamente a manutenção do regime fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base acima do mínimo legal; por isso, afastou-se a pretensão de alteração do regime e o habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido pelo STJ com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se