AREsp 2669870 - DECISAO

AREsp 2669870 - DECISAO

Concluiu-se pela ocorrência de bis in idem ao se utilizar a mesma circunstância (lesão por arma branca) tanto para exasperar a pena-base quanto para majorar a pena na terceira fase; por isso procedeu-se a nova dosimetria, neutralizando a valoração da lesão na primeira fase e mantendo apenas a majorante do art.157, §2º, VII, resultando na redução da pena final para 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 16 dias-multa.

Parties
Agravante: WILLIAN DE OLIVEIRA SANTANA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo (redução Da Pena)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reduzindo a pena para 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 16 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Art. 157, § 2º, VII, Do CP, Uso De Arma Branca, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Art. 157, § 2º, Vii, Do CP Uso De Arma Branca Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WILLIAN DE OLIVEIRA SANTANA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo (redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Se houve bis in idem ao utilizar a mesma circunstância (lesão por arma branca) para agravar a pena-base e também para majorar a pena na terceira fase
  2. 2 Se a lesão sofrida pela vítima poderia justificar a exasperação da pena-base quando também existe majorante pelo emprego de arma branca (art.157, §2º, VII, CP)
  3. 3 Interpretação da aplicabilidade das regras de dosimetria (art.59 CP e arts. 5º, XLVI CF e 387 CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ocorrência de bis in idem ao se utilizar a mesma circunstância (lesão por arma branca) tanto para exasperar a pena-base quanto para majorar a pena na terceira fase; por isso procedeu-se a nova dosimetria, neutralizando a valoração da lesão na primeira fase e mantendo apenas a majorante do art.157, §2º, VII, resultando na redução da pena final para 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 16 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reduzindo a pena para 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 16 dias-multa.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso special, com a finalidade de diminuir a pena para 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão mais 16 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.