HC 949626 - DECISAO

HC 949626 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria discutida (redução do aumento da pena por suposta utilização de atos praticados na minoridade) não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de conhecer sem incorrer em supressão de instância; além disso, a alegação sobre a menoridade foi desmentida pela documentação constante dos autos (data de nascimento 03/09/1977).

Parties
Paciente: FELIPE ROGERIO DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Menoridade Penal, Supressão De Instância, Cúmulo Material, Liminar, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Menoridade Penal Supressão De Instância Cúmulo Material Liminar +1 more

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Parties

FELIPE ROGERIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações/atos infracionais praticados na minoridade para agravar a pena na segunda fase da dosimetria
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de conhecimento monocrático de habeas corpus em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria discutida (redução do aumento da pena por suposta utilização de atos praticados na minoridade) não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de conhecer sem incorrer em supressão de instância; além disso, a alegação sobre a menoridade foi desmentida pela documentação constante dos autos (data de nascimento 03/09/1977).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intime-se.