HC 948795 - DECISAO

HC 948795 - DECISAO

Concluiu-se que o afastamento da minorante do art. 33, §4º, pelo Tribunal a quo se apoiou, de forma decisiva, na elevada quantidade de droga apreendida sem demonstração de outros elementos concretos que comprovassem dedicação do paciente à atividade criminosa ou participação em organização; assim houve constrangimento ilegal na denegação da causa de diminuição, razão pela qual o relator aplicou de ofício o redutor do §4º na fração de 2/3 (evitando bis in idem com a majorante aplicável) e readequou a dosimetria para pena de 3 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 324 dias-multa.

Parties
Paciente: IVAN LUIZ SCHIMENDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente (recurso Ministerial): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e readequar a dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Restituição De Bens Apreendidos, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +2 more

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Parties

IVAN LUIZ SCHIMENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Recorrente (recurso Ministerial)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base em patamar acima do mínimo em função da quantidade de droga
  2. 2 possibilidade de utilização da quantidade de droga para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 presunção de dedicação a atividades criminosas a partir da quantidade de entorpecente apreendida

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o afastamento da minorante do art. 33, §4º, pelo Tribunal a quo se apoiou, de forma decisiva, na elevada quantidade de droga apreendida sem demonstração de outros elementos concretos que comprovassem dedicação do paciente à atividade criminosa ou participação em organização; assim houve constrangimento ilegal na denegação da causa de diminuição, razão pela qual o relator aplicou de ofício o redutor do §4º na fração de 2/3 (evitando bis in idem com a majorante aplicável) e readequou a dosimetria para pena de 3 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 324 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e readequar a dosimetria.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006