AREsp 2733892 - DECISAO

AREsp 2733892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Piauí corretamente entendeu que a aplicação cumulativa das majorantes exigia fundamentação concreta e idônea, ausente na sentença, e procedeu adequadamente ao redimensionamento da dosimetria, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Art. 68, Parágrafo Único Do CP, Súmula 443/stj, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Art. 68, Parágrafo Único Do CP Súmula 443/stj Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação cumulativa de majorantes da parte especial do Código Penal
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de causas de aumento (art. 68, parágrafo único, CP e art. 93, IX, CF)
  3. 3 adequação do deslocamento de majorante para a primeira fase da dosimetria como forma de evitar bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Piauí corretamente entendeu que a aplicação cumulativa das majorantes exigia fundamentação concreta e idônea, ausente na sentença, e procedeu adequadamente ao redimensionamento da dosimetria, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.