AREsp 2733892 - DECISAO

AREsp 2733892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a exasperação da pena-base em 1/6 foi proporcional e suficientemente fundamentada com base na avaliação negativa de circunstância judicial (uso da majorante do concurso de pessoas), estando tal procedimento dentro da discricionariedade regrada do julgador e em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: BENILSON PEREIRA DE ARAÚJO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Exasperação Da Pena, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Exasperação Da Pena Recurso Especial Agravo

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Parties

BENILSON PEREIRA DE ARAÚJO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 uso de majorante (concurso de pessoas) para exasperação da pena-base
  3. 3 discricionariedade judicial e ausência de critérios aritméticos rígidos na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a exasperação da pena-base em 1/6 foi proporcional e suficientemente fundamentada com base na avaliação negativa de circunstância judicial (uso da majorante do concurso de pessoas), estando tal procedimento dentro da discricionariedade regrada do julgador e em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.