REsp 2166367 - DECISAO

REsp 2166367 - DECISAO

Aplicação da Súmula 231/STJ: não sendo admissível reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes genéricas (confissão espontânea e menoridade), nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se a dosimetria conforme entendimento consolidado do STJ.

Parties
Recorrente: RUDINEY LUCAS VASCONCELOS COSTA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Confissão Espontânea, Atenuante De Menoridade (art.65, I, Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Confissão Espontânea Atenuante De Menoridade (art.65, I, Cp)

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Parties

RUDINEY LUCAS VASCONCELOS COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência de atenuante genérica (art.65, III, 'd') e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicação da Súmula 231 do STJ e sua manutenção pela Terceira Seção

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 231/STJ: não sendo admissível reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes genéricas (confissão espontânea e menoridade), nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se a dosimetria conforme entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.