HC 951136 - DECISAO

HC 951136 - DECISAO

Aumentos da pena-base na primeira fase da dosimetria integram a esfera de discricionariedade do julgador; no caso concreto a fixação da pena-base em 22 anos, considerando três circunstâncias desfavoráveis e o intervalo legal de 12 a 30 anos, não caracteriza desproporcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: VINICIUS RENAN PERTILE DE CARVALHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Apelação n. 1008365-39.2022.8.11.0045; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Homicídio Qualificado, Princípio Da Proporcionalidade, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Homicídio Qualificado Princípio Da Proporcionalidade Discricionariedade Judicial

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Parties

VINICIUS RENAN PERTILE DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Apelação n. 1008365-39.2022.8.11.0045

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 alcance da discricionariedade judicial na fixação da pena-base
  3. 3 controle de proporcionalidade da dosimetria pelo tribunal superior

Ratio Decidendi

Aumentos da pena-base na primeira fase da dosimetria integram a esfera de discricionariedade do julgador; no caso concreto a fixação da pena-base em 22 anos, considerando três circunstâncias desfavoráveis e o intervalo legal de 12 a 30 anos, não caracteriza desproporcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.