AREsp 2732456 - DECISAO

AREsp 2732456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial, por reconhecer que a natureza e a quantidade da droga, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, constituem circunstância judicial única e foram valoradas indevidamente de forma separada pelas instâncias ordinárias; por isso a pena-base e a reprimenda foram reduzidas, mantendo-se, contudo, o afastamento da minorante do art.33, §4º em razão de elementos concretos que demonstraram dedicação do réu a atividades criminosas; fixou-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, regime fechado.

Parties
Agravante / Condenado: MARCOS ROBERTO MIRANDA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para reduzir a pena do acusado a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, no regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42, Lei 11.343/2006) Bis in Idem +1 more

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Parties

MARCOS ROBERTO MIRANDA DA SILVA

Agravante / Condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga, previstas no art.42 da Lei 11.343/2006, constituem uma única circunstância judicial e não podem ser valoradas separadamente na dosimetria
  2. 2 Se é cabível a aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante dos elementos de prova constantes dos autos
  3. 3 Se cabe o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial, por reconhecer que a natureza e a quantidade da droga, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, constituem circunstância judicial única e foram valoradas indevidamente de forma separada pelas instâncias ordinárias; por isso a pena-base e a reprimenda foram reduzidas, mantendo-se, contudo, o afastamento da minorante do art.33, §4º em razão de elementos concretos que demonstraram dedicação do réu a atividades criminosas; fixou-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, regime fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para reduzir a pena do acusado a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, no regime inicial fechado.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.