HC 950808 - DECISAO

HC 950808 - DECISAO

O Tribunal regional afastou a negativação dos antecedentes em recurso exclusivo da defesa; segundo a jurisprudência do STJ, tal exclusão impõe redução da pena-base para evitar reformatio in pejus. Assim procedeu-se ao redimensionamento da pena do crime de associação criminosa: pena-base fixada em 1 ano e 8 meses, majorada em 1/2 pelo emprego de arma para 2 anos e 6 meses; mantidos os demais parâmetros e demais cominações do acórdão; considerando a redução já efetuada no HC 946.690/AL (roubo para 8 anos), as penas em concurso material totalizam 10 anos e 6 meses de reclusão, motivo pelo qual se concedeu a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO RAIMUNDO DA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (in Limine)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, in limine, para redimensionar a pena relativa ao crime de associação criminosa nos termos delineados
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Associação Criminosa, Roubo Majorado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Associação Criminosa Roubo Majorado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

GUSTAVO RAIMUNDO DA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 aplicação do princípio non reformatio in pejus
  3. 3 redimensionamento da pena por exclusão de circunstância judicial (antecedentes)

Ratio Decidendi

O Tribunal regional afastou a negativação dos antecedentes em recurso exclusivo da defesa; segundo a jurisprudência do STJ, tal exclusão impõe redução da pena-base para evitar reformatio in pejus. Assim procedeu-se ao redimensionamento da pena do crime de associação criminosa: pena-base fixada em 1 ano e 8 meses, majorada em 1/2 pelo emprego de arma para 2 anos e 6 meses; mantidos os demais parâmetros e demais cominações do acórdão; considerando a redução já efetuada no HC 946.690/AL (roubo para 8 anos), as penas em concurso material totalizam 10 anos e 6 meses de reclusão, motivo pelo qual se concedeu a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, in limine, para redimensionar a pena relativa ao crime de associação criminosa nos termos delineados

Orders

  • Reduzir a pena-base relativa ao crime de associação criminosa para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Majorar a pena por 1/2 em razão do emprego de arma, tornando a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão para o crime de associação criminosa