AREsp 2735464 - DECISAO

AREsp 2735464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por falta de fundamentação específica na exasperação da pena por maus antecedentes; adotou-se a fração de 1/6 sobre a pena mínima para negativação dos antecedentes, redimensionando a reprimenda para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: ELISANDRO CUNHA DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para reduzir o aumento da pena-base e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes, Recurso Especial, Artigo 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Maus Antecedentes Recurso Especial Artigo 59 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ELISANDRO CUNHA DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do CP na fixação da pena-base
  2. 2 adequação da exasperação da pena por maus antecedentes
  3. 3 controle da discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por falta de fundamentação específica na exasperação da pena por maus antecedentes; adotou-se a fração de 1/6 sobre a pena mínima para negativação dos antecedentes, redimensionando a reprimenda para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para reduzir o aumento da pena-base e redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa.
  • Manter os demais termos da condenação.