HC 952212 - DECISAO

HC 952212 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugnava acórdão com trânsito em julgado e, portanto, seria sucedâneo de revisão criminal, competência que não é originária deste Tribunal; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou coação ilegal que justificasse a excepcional admissão do writ, razão pela qual, com fulcro no artigo 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: MARCIO SILVEIRA MERLUGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MARCIO SILVEIRA MERLUGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugnava acórdão com trânsito em julgado e, portanto, seria sucedâneo de revisão criminal, competência que não é originária deste Tribunal; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou coação ilegal que justificasse a excepcional admissão do writ, razão pela qual, com fulcro no artigo 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.