HC 952769 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido em razão de ser substitutivo de recurso próprio, haver preclusão da matéria pelo longo lapso temporal entre o acórdão do Tribunal de origem e a impetração, ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício e impedimento de apreciação sem prévio pronunciamento do tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.
- Parties
- Paciente: VICTOR LUCCI COSTA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Preclusão, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Competência, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VICTOR LUCCI COSTA DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
- 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 preclusão da matéria em razão do lapso temporal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido em razão de ser substitutivo de recurso próprio, haver preclusão da matéria pelo longo lapso temporal entre o acórdão do Tribunal de origem e a impetração, ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício e impedimento de apreciação sem prévio pronunciamento do tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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