EAREsp 1478373 - DECISAO

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Não houve divergência entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma, pois ambos valoraram negativamente a culpabilidade do réu; no paradigma foram decotadas apenas as circunstâncias e consequências do crime, mas mantida a valoração negativa da culpabilidade, de modo que não se caracteriza divergência jurisprudencial que autorize a admissão dos embargos de divergência, razão pela qual se indefere liminarmente o recurso nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: FLAMINIO GRILLO; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Embargos De Divergência, Peculato
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Embargos De Divergência Peculato

Case Brief

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Parties

FLAMINIO GRILLO

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa da culpabilidade com base em elementos considerados inerentes ao tipo penal (peculato)
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma (REsp 1.790.753/ES)

Ratio Decidendi

Não houve divergência entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma, pois ambos valoraram negativamente a culpabilidade do réu; no paradigma foram decotadas apenas as circunstâncias e consequências do crime, mas mantida a valoração negativa da culpabilidade, de modo que não se caracteriza divergência jurisprudencial que autorize a admissão dos embargos de divergência, razão pela qual se indefere liminarmente o recurso nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, nos termos do art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.