REsp 2162274 - DECISAO

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O acórdão foi mantido porque aplicou o entendimento dominante desta Corte — consolidado na Súmula 231/STJ e reafirmado pela Terceira Seção — segundo o qual as circunstâncias atenuantes não autorizam redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: ADEMILSON PEREIRA DE SOUSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Prescrição Retroativa
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Prescrição Retroativa

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Parties

ADEMILSON PEREIRA DE SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes (confissão e menoridade)
  3. 3 Reconhecimento de prescrição retroativa e extinção da punibilidade relativa ao art. 352 do CP

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque aplicou o entendimento dominante desta Corte — consolidado na Súmula 231/STJ e reafirmado pela Terceira Seção — segundo o qual as circunstâncias atenuantes não autorizam redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial para negá-lo provimento.
  • Publique-se.