AREsp 2718048 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a jurisprudência consolidada de que as circunstâncias atenuantes previstas no art. 65 do CP não autorizam a redução da pena para além do piso legal na segunda fase da dosimetria, em conformidade com a Súmula 231 do STJ e com o entendimento do STF no Tema 158 (RE 597270), razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RICARDO BARROSO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231 Do STJ, Fixação Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Súmula 231 Do STJ Fixação Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal

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Parties

RICARDO BARROSO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a jurisprudência consolidada de que as circunstâncias atenuantes previstas no art. 65 do CP não autorizam a redução da pena para além do piso legal na segunda fase da dosimetria, em conformidade com a Súmula 231 do STJ e com o entendimento do STF no Tema 158 (RE 597270), razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental