AREsp 2729989 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade e consequências do crime) foi idônea e devidamente fundamentada; a interpretação do art. 67 do CP adotada por esta Corte determina que a atenuante da confissão e a agravante subjetiva do motivo torpe se compensaram integralmente, restando a agravante objetiva (recurso que dificultou a defesa) como sobressalente, majorando a pena em 1/6, de modo que a redução para 1/12 não era cabível, além de existirem óbices processuais quanto a pontos não suscitados anteriormente, razão por que se manteve a dosimetria impugnada.

Parties
Agravante: JOSE SEBASTIAO SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Desta Corte Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Feminicídio, Atenuante Da Confissão, Agravantes, Art. 59 CP, Art. 67 CP, Art. 617 CPP, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 545 STJ
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Feminicídio Atenuante Da Confissão Agravantes Art. 59 CP +4 more

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Parties

JOSE SEBASTIAO SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Desta Corte Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  2. 2 compensação entre agravante e atenuante e cálculo da pena intermediária (art. 67 CP)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão no Tribunal do Júri (art. 492 CPP e Súmula 545 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade e consequências do crime) foi idônea e devidamente fundamentada; a interpretação do art. 67 do CP adotada por esta Corte determina que a atenuante da confissão e a agravante subjetiva do motivo torpe se compensaram integralmente, restando a agravante objetiva (recurso que dificultou a defesa) como sobressalente, majorando a pena em 1/6, de modo que a redução para 1/12 não era cabível, além de existirem óbices processuais quanto a pontos não suscitados anteriormente, razão por que se manteve a dosimetria impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Manutenção da dosimetria e da pena aplicada pelo Tribunal de origem (pena definitiva de 21 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão)
  • Publique-se