HC 952768 - DECISAO

HC 952768 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido porque a condenação transitou em julgado e a impetração visa rediscutir matéria que constitui substitutivo de revisão criminal já apreciada por esta Corte; não há ilegalidade flagrante a ser sanada na via estreita, e a alteração da dosimetria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON COSTA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

WELLINGTON COSTA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena (negativação dos vetores da culpabilidade e das consequências do crime)
  2. 2 acumulação de causas de aumento da pena (emprego de arma de fogo e participação de adolescentes)
  3. 3 impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido porque a condenação transitou em julgado e a impetração visa rediscutir matéria que constitui substitutivo de revisão criminal já apreciada por esta Corte; não há ilegalidade flagrante a ser sanada na via estreita, e a alteração da dosimetria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.