HC 950026 - DECISAO

HC 950026 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugnava acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal da competência originária do STJ, não restando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção via habeas corpus; por isso, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS DOS SANTOS MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Atenuante De Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Competência Constitucional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 competência do STJ para processamento de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugnava acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal da competência originária do STJ, não restando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção via habeas corpus; por isso, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal