REsp 2168257 - DECISAO

REsp 2168257 - DECISAO

Mantida a aplicação da Súmula 231 do STJ em consonância com o Tema 158 do STF, decidiu-se que a incidência da circunstância atenuante (confissão espontânea) não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, não havendo nos autos argumento idôneo para afastar o entendimento consolidado, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JOSE APARECIDO SILVA SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Provido
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE APARECIDO SILVA SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Incidência e alcance da Súmula 231/STJ e sua compatibilidade com o Tema 158 do STF

Ratio Decidendi

Mantida a aplicação da Súmula 231 do STJ em consonância com o Tema 158 do STF, decidiu-se que a incidência da circunstância atenuante (confissão espontânea) não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, não havendo nos autos argumento idôneo para afastar o entendimento consolidado, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.