HC 938608 - DECISAO

HC 938608 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea, baseada em elementos dos autos (concurso de três agentes, presença de adolescente, emprego de arma de fogo, restrição de liberdade de vítimas incluindo idosa e crianças de 2 anos e confissão do acusado), apta a justificar a cumulação das frações de aumento na terceira fase da dosimetria; não se caracterizou constrangimento ilegal, motivo pelo qual o habeas corpus foi conhecido em parte e a ordem denegada.

Parties
Paciente: DANIEL MARCELO TAVARES; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Roubo, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Restrição De Liberdade, Súmula 443 Do STJ
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Parties

DANIEL MARCELO TAVARES

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da dosimetria pela aplicação cumulativa de frações de aumento
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 443 do STJ
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para cumulação de majorantes

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea, baseada em elementos dos autos (concurso de três agentes, presença de adolescente, emprego de arma de fogo, restrição de liberdade de vítimas incluindo idosa e crianças de 2 anos e confissão do acusado), apta a justificar a cumulação das frações de aumento na terceira fase da dosimetria; não se caracterizou constrangimento ilegal, motivo pelo qual o habeas corpus foi conhecido em parte e a ordem denegada.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se