HC 941783 - DECISAO

HC 941783 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as instâncias de origem aplicaram cumulativamente duas majorantes na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta e idônea, em desacordo com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal e com o dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF; por ausência de fundamentação válida, a pena foi readequada aplicando-se apenas a fração correspondente à majorante mais gravosa, resultando em 7 anos e 11 meses de reclusão e 88 dias-multa.

Parties
Paciente: MARCOS DA SILVA RODRIGUES; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Súmula N. 443 Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Súmula N. 443 Do STJ Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

MARCOS DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de causas especiais de aumento de pena (majorantes) na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 93, IX, CF e Súmula 443 do STJ
  3. 3 Interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as instâncias de origem aplicaram cumulativamente duas majorantes na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta e idônea, em desacordo com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal e com o dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF; por ausência de fundamentação válida, a pena foi readequada aplicando-se apenas a fração correspondente à majorante mais gravosa, resultando em 7 anos e 11 meses de reclusão e 88 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 7 anos e 11 meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais 88 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.