REsp 2146905 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem porque, nos termos da Súmula 231/STJ e do entendimento consolidado no Tema 190 (e corroborado pelo STF no Tema 158), a aplicação de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena para aquém do mínimo legal; assim, embora reconhecidas as atenuantes, a segunda fase da dosimetria não deve conduzir a pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: FABRICIO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante, Súmula 231/stj, Tema 190/stj, Confissão Espontânea, Menoridade
Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Súmula 231/stj Tema 190/stj Confissão Espontânea Menoridade

Case Brief

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Parties

FABRICIO BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de atenuantes pode conduzir a pena-base para aquém do mínimo legal

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque, nos termos da Súmula 231/STJ e do entendimento consolidado no Tema 190 (e corroborado pelo STF no Tema 158), a aplicação de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena para aquém do mínimo legal; assim, embora reconhecidas as atenuantes, a segunda fase da dosimetria não deve conduzir a pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Decisão monocrática mantida