REsp 2121803 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado nesta Corte, nos termos da Súmula 231 e do Tema 190, ao reconhecer a atenuante sem permitir a redução da pena abaixo do mínimo legal; não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: GENAILSON CORDEIRO GOMES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Tema 190/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Tema 190/stj

Case Brief

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Parties

GENAILSON CORDEIRO GOMES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ à redução da pena por atenuante
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado nesta Corte, nos termos da Súmula 231 e do Tema 190, ao reconhecer a atenuante sem permitir a redução da pena abaixo do mínimo legal; não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.