HC 865957 - ACORDAO

HC 865957 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a questão relativa ao afastamento da agravante da reincidência não foi debatida pelas instâncias ordinárias, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de aprecia-la sem incorrer em supressão de instância; ademais, a ausência da certidão de antecedentes criminais inviabiliza a análise da primariedade do paciente nos autos.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA CARLOS DAS CHARGAS; Respondente: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

JOÃO BATISTA CARLOS DAS CHARGAS

Agravante

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da agravante da reincidência
  2. 2 dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de análise pelo STJ de matéria não debatida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a questão relativa ao afastamento da agravante da reincidência não foi debatida pelas instâncias ordinárias, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de aprecia-la sem incorrer em supressão de instância; ademais, a ausência da certidão de antecedentes criminais inviabiliza a análise da primariedade do paciente nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática impugnada