AREsp 2710251 - DECISAO

AREsp 2710251 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no procedimento dosimétrico adotado pelo Tribunal de origem; a escolha da fração de aumento da pena-base (1/8) foi fundamentada e encontra-se dentro da discricionariedade admitida pela jurisprudência, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Parties
Agravante: GABRIEL DA SILVA FERREIRA; Agravante: AGNER SANTOS DE SOUSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Discricionariedade Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Discricionariedade Judicial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GABRIEL DA SILVA FERREIRA

Agravante

AGNER SANTOS DE SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação do aumento da pena-base
  3. 3 discricionariedade do julgador na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no procedimento dosimétrico adotado pelo Tribunal de origem; a escolha da fração de aumento da pena-base (1/8) foi fundamentada e encontra-se dentro da discricionariedade admitida pela jurisprudência, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.