HC 951662 - DECISAO

HC 951662 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria, por não ter sido demonstrada a existência de mais de um título condenatório transitado em julgado apto a configurar multir reincidência que justificasse a preponderância da agravante sobre a atenuante, a Corte procedeu à compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, mantendo a pena-base em 2 anos por crime e reduzindo a pena total para 4 anos de reclusão; manteve-se, porém, o regime prisional inicialmente fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: EUCLIDES FERNANDO LOIOLA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Habeas Corpus De Ofício (decisão De Mérito)
Outcome
não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena do paciente e manter o regime prisional inicialmente fechado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EUCLIDES FERNANDO LOIOLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Habeas Corpus De Ofício (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de majorar a pena-base por o agente estar foragido
  3. 3 compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria, por não ter sido demonstrada a existência de mais de um título condenatório transitado em julgado apto a configurar multir reincidência que justificasse a preponderância da agravante sobre a atenuante, a Corte procedeu à compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, mantendo a pena-base em 2 anos por crime e reduzindo a pena total para 4 anos de reclusão; manteve-se, porém, o regime prisional inicialmente fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena do paciente e manter o regime prisional inicialmente fechado

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício e reduzir a pena do paciente para 4 anos de reclusão
  • Manter o regime prisional inicialmente fechado para cumprimento da reprimenda