REsp 2126297 - DECISAO

REsp 2126297 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou arbitrariedade na dosimetria realizada pelo tribunal de origem; o acórdão abordou os fatores relevantes e o simples desacordo quanto ao quantum da pena não autoriza o reexame do contexto fático‑probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Controle Da Legalidade Na Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Súmula 7/stj Controle Da Legalidade Na Dosimetria

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicação do art. 12, I, da Lei 8.137/1990
  3. 3 Aplicação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou arbitrariedade na dosimetria realizada pelo tribunal de origem; o acórdão abordou os fatores relevantes e o simples desacordo quanto ao quantum da pena não autoriza o reexame do contexto fático‑probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.