HC 951600 - DECISAO

HC 951600 - DECISAO

Verificada ilegalidade na dosimetria da pena-base idêntica à do corréu que obteve redução no REsp n. 2.032.316/PA, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender o mesmo benefício ao paciente, redimensionando sua pena para 7 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, sem alterar o regime inicial fechado, porquanto as fundamentações de origem para o desabono das circunstâncias judiciais eram idênticas e a negativação da culpabilidade estava lastreada em fundamentação inidônea.

Parties
Paciente: JAILSON JUNIO LEAL SILVA; Corréu: Adílio Bezerra da Silva; Autoridade Coatora (apelação Criminal N. 001979 67.2006.8.14.0051): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão in Limine Pelo Relator
Outcome
ordem de habeas corpus concedida in limine
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 580 Do CPP, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Vs Revisão Criminal, Circunstâncias Judiciais, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Art. 580 Do CPP Reformatio in Pejus Habeas Corpus Vs Revisão Criminal Circunstâncias Judiciais Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JAILSON JUNIO LEAL SILVA

Paciente

Adílio Bezerra da Silva

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora (apelação Criminal N. 001979 67.2006.8.14.0051)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão in Limine Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão de benefício previsto no art. 580 do CPP a terceiro em idêntica situação fático-jurídica
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus quando se pretende desconstituir acórdão transitado em julgado
  3. 3 correção da dosimetria da pena-base em razão de desabonamento indevido de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na dosimetria da pena-base idêntica à do corréu que obteve redução no REsp n. 2.032.316/PA, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender o mesmo benefício ao paciente, redimensionando sua pena para 7 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, sem alterar o regime inicial fechado, porquanto as fundamentações de origem para o desabono das circunstâncias judiciais eram idênticas e a negativação da culpabilidade estava lastreada em fundamentação inidônea.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida in limine

Orders

  • Aplicar o art. 580 do Código de Processo Penal e redimensionar a pena do paciente para 7 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão.
  • Manter o regime inicial fechado.