HC 894760 - DECISAO

HC 894760 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetração impugna acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, inexistindo competência originária do STJ para revisão de acórdãos transitados, e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a intervenção via habeas corpus; assim, a via correta seria revisão criminal quando cabível.

Parties
Paciente: RAFAEL LIMA DE OLIVEIRA OU RAPHAEL LIMA DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 104946-82.2014.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Concurso Formal, Causas De Aumento De Pena, Art. 157 CP, Art. 68 CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Concurso Formal Causas De Aumento De Pena Art. 157 CP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL LIMA DE OLIVEIRA OU RAPHAEL LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 104946-82.2014.8.26.0050)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 utilização de elementos próprios das causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 aplicabilidade cumulativa do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetração impugna acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, inexistindo competência originária do STJ para revisão de acórdãos transitados, e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a intervenção via habeas corpus; assim, a via correta seria revisão criminal quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.