HC 896545 - ACORDAO

HC 896545 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (incidência da Súmula 182/STJ); ademais, mesmo reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a redução da pena aquém do mínimo legal é obstada pela Súmula 231/STJ; o regime inicial fechado foi mantido por fundamentação concreta na gravidade do delito, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: TAILON LUCIO MORRENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Mantida)
Outcome
Recurso não conhecido. Decisão mantida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 182/stj, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 182/stj +1 more

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Parties

TAILON LUCIO MORRENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal
  2. 2 Aplicação da Súmula 231/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (incidência da Súmula 182/STJ); ademais, mesmo reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a redução da pena aquém do mínimo legal é obstada pela Súmula 231/STJ; o regime inicial fechado foi mantido por fundamentação concreta na gravidade do delito, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido. Decisão mantida.

Orders

  • Recurso não conhecido; decisão mantida.