REsp 2124046 - DECISAO

REsp 2124046 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, dentro de sua discricionariedade motivada, concluiu que as consequências dos delitos não ultrapassaram o normal à espécie e manteve a pena-base nos mínimos legais; não houve ilegalidade flagrante apta a autorizar o reexame da dosimetria por esta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: GLAIDSON WILLIAM PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Sonegação Fiscal, Continuidade Delitiva, Art. 59 Do Código Penal, Crimes Contra a Ordem Tributária (lei N.º 8.137/1990)
Penal Processual Penal Direito Tributário Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Sonegação Fiscal Continuidade Delitiva Art. 59 Do Código Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

GLAIDSON WILLIAM PEREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de negativação do vetor das consequências dos crimes tributários para exasperação da pena-base
  2. 2 limites da discricionariedade judicial na fixação da pena-base e possibilidade de revisão pelo STJ
  3. 3 valoração do montante sonegado (inclusão de juros e multa) como fundamento para aumentar a pena-base

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, dentro de sua discricionariedade motivada, concluiu que as consequências dos delitos não ultrapassaram o normal à espécie e manteve a pena-base nos mínimos legais; não houve ilegalidade flagrante apta a autorizar o reexame da dosimetria por esta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.