HC 950553 - DECISAO

HC 950553 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma adequada a cumulação das causas de aumento (concurso de três agentes, emprego de arma de fogo para grave ameaça e emprego de arma branca para lesionar a vítima), não havendo flagrante ilegalidade nem ausência de motivação idônea que autorizasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo; por isso o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: HENRIQUE XAVIER DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Qualificado, Habeas Corpus, Concurso De Majorantes, Súmula 443/stj, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Qualificado Habeas Corpus Concurso De Majorantes Súmula 443/stj Regime Prisional

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Parties

HENRIQUE XAVIER DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da cumulação de frações de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 68, par. único, CP)
  3. 3 aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, §2º, II e VII, e §2º-A, I, do CP

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma adequada a cumulação das causas de aumento (concurso de três agentes, emprego de arma de fogo para grave ameaça e emprego de arma branca para lesionar a vítima), não havendo flagrante ilegalidade nem ausência de motivação idônea que autorizasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo; por isso o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.