REsp 1756951 - DECISAO

REsp 1756951 - DECISAO

O Tribunal reconheceu ilegalidade no não reconhecimento da atenuante da confissão (art.65, III, d, CP) vez que houve confissão ainda que parcial, aplicando a redução de 1/6 na segunda fase; manteve o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas por prova indiciária de dedicação à atividade ilícita (instrumentos e quantidade de entorpecente), concluiu pelo reconhecimento do concurso formal entre os dois delitos de roubo por atingirem patrimônios distintos, e readequou a terceira fase adotando a fração de 1/3 para majorantes, resultando na reprimenda total recalculada em 15 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 525 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: WELLINGTON CARNEIRO CERQUEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: VICTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Art. 33, §4º Lei 11.343/2006, Concurso Formal (art. 70 Cp), Roubo Circunstanciado, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Art. 33, §4º Lei 11.343/2006 Concurso Formal (art. 70 Cp) Roubo Circunstanciado Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

WELLINGTON CARNEIRO CERQUEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

VICTOR

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da atenuante da confissão (art.65, III, d, CP) mesmo que parcial
  3. 3 natureza do concurso entre delitos de roubo contra vítimas da mesma família (crime único vs concurso formal, art.70 CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu ilegalidade no não reconhecimento da atenuante da confissão (art.65, III, d, CP) vez que houve confissão ainda que parcial, aplicando a redução de 1/6 na segunda fase; manteve o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas por prova indiciária de dedicação à atividade ilícita (instrumentos e quantidade de entorpecente), concluiu pelo reconhecimento do concurso formal entre os dois delitos de roubo por atingirem patrimônios distintos, e readequou a terceira fase adotando a fração de 1/3 para majorantes, resultando na reprimenda total recalculada em 15 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 525 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Readequar a pena para 15 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão
  • Fixar regime inicial fechado