AREsp 2406215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o aumento da pena-base dentro da discricionariedade do julgador, não se vislumbrando flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão extraordinária da dosimetria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre O Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Intima Convicção Do Júri, Art. 59 Do Código Penal, Discricionariedade Do Julgador
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Infância E Juventude Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Intima Convicção Do Júri +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial
  2. 2 fundamentação idônea para aumento superior a 1/6 da pena-base
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o aumento da pena-base dentro da discricionariedade do julgador, não se vislumbrando flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão extraordinária da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.