HC 897072 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: a fixação da pena-base é discricionária, as frações de atenuação não são obrigatórias e a jurisprudência admite atenuante inferior a 1/6 em confissão parcial, não se justificando substituir o recurso cabível por habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JOÃO VICTOR SOUZA LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO DO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do pedido de habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Atenuantes E Agravantes, Confissão Parcial
Case Brief
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Parties
JOÃO VICTOR SOUZA LIMA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO DO SANTO
Impetrado
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
- 2 análise da dosimetria da pena e aplicação de atenuantes e agravantes
- 3 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: a fixação da pena-base é discricionária, as frações de atenuação não são obrigatórias e a jurisprudência admite atenuante inferior a 1/6 em confissão parcial, não se justificando substituir o recurso cabível por habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do pedido de habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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