HC 952621 - DECISAO

HC 952621 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por preclusão da matéria em razão do longo lapso temporal desde o julgamento e trânsito em julgado do acórdão impugnado, com observância da coisa julgada e do princípio da segurança jurídica, e por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que enseje concessão de ofício.

Parties
Paciente: CARLOS ALESSANDRO SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Trânsito Em Julgado, Constrangimento Ilegal
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Parties

CARLOS ALESSANDRO SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento da preclusão por decurso de tempo e respeito à coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de concessão liminar em casos de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por preclusão da matéria em razão do longo lapso temporal desde o julgamento e trânsito em julgado do acórdão impugnado, com observância da coisa julgada e do princípio da segurança jurídica, e por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que enseje concessão de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.