REsp 2112289 - ACORDAO

REsp 2112289 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do reconhecimento das atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa), a redução da pena não pode resultar em patamar aquém do mínimo legal, conforme a jurisprudência vinculante da Súmula 231/STJ e do Tema 190, e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente essa orientação.

Parties
Agravante: ROBSON AUGUSTO CARDOSO GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Pena Aquém Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Tema 190/stj, Roubo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Pena Aquém Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Tema 190/stj Roubo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON AUGUSTO CARDOSO GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de atenuantes que poderiam reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Compatibilidade entre atenuantes reconhecidas e a Súmula 231/STJ/Tema 190
  3. 3 Manutenção da jurisprudência consolidada sobre limites da dosimetria trifásica (art. 68 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do reconhecimento das atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa), a redução da pena não pode resultar em patamar aquém do mínimo legal, conforme a jurisprudência vinculante da Súmula 231/STJ e do Tema 190, e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente essa orientação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental