AREsp 2525409 - DECISAO

AREsp 2525409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, salvo a alegação quanto à pena-base (onde se reconheceu discricionariedade vinculada e fundamentação suficiente), verificou-se ausência de fundamentação concreta para a redução da pena em patamar inferior a 1/6 pela atenuante da confissão; diante da flagrante ilegalidade na dosimetria relativa à atenuante, concedeu-se de ofício a ordem para aplicar a fração de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: ELDER CAMPOS DOS SANTOS; Órgão Recorrido/decisor De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; concedo, de ofício, a ordem para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Atenuante Da Confissão, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Atenuante Da Confissão Prequestionamento Súmulas 7 E 83/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

ELDER CAMPOS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido/decisor De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de redução da pena em patamar inferior a 1/6 pela atenuante da confissão e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ quanto à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, salvo a alegação quanto à pena-base (onde se reconheceu discricionariedade vinculada e fundamentação suficiente), verificou-se ausência de fundamentação concreta para a redução da pena em patamar inferior a 1/6 pela atenuante da confissão; diante da flagrante ilegalidade na dosimetria relativa à atenuante, concedeu-se de ofício a ordem para aplicar a fração de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; concedo, de ofício, a ordem para redimensionar a pena

Orders

  • Redimensionar a pena do agravante para 04 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido
  • Publique-se e intime-se