HC 799457 - DECISAO

HC 799457 - DECISAO

Houve identidade na forma de dosimetria entre o paciente e o requerente, e o tribunal estadual reconheceu a atenuante da menoridade relativa em ambos sem fundamentar quantum diverso; assim, nos termos do art. 580 do CPP, estendem-se os efeitos da decisão favorável, aplicando-se a fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria e fixando a pena em 12 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Requerente: ALVARO ANDRE LEANDRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) / Decisão De Deferimento
Outcome
Pedido deferido para extensão dos efeitos da decisão; aplicada fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria; pena fixada em 12 anos de reclusão; mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Concurso De Agentes, Extensão Dos Efeitos Da Decisão (art. 580 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Concurso De Agentes Extensão Dos Efeitos Da Decisão (art. 580 Cpp)

Case Brief

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Parties

ALVARO ANDRE LEANDRO LIMA

Requerente

Procedural Posture

Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) / Decisão De Deferimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP em caso de concorrência de agentes
  2. 2 Similitude fática e processual para extensão dos efeitos de decisão favorável
  3. 3 Quantificação da redução da pena pela atenuante da menoridade relativa (fração de 1/6)

Ratio Decidendi

Houve identidade na forma de dosimetria entre o paciente e o requerente, e o tribunal estadual reconheceu a atenuante da menoridade relativa em ambos sem fundamentar quantum diverso; assim, nos termos do art. 580 do CPP, estendem-se os efeitos da decisão favorável, aplicando-se a fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria e fixando a pena em 12 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Pedido deferido para extensão dos efeitos da decisão; aplicada fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria; pena fixada em 12 anos de reclusão; mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para aplicar a fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria e fixar a condenação de Alvaro Andre Leandro Lima em 12 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.