AREsp 2688944 - DECISAO

AREsp 2688944 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência das razões recursais (alegação genérica de inidoneidade da fundamentação), com aplicação da Súmula 284/STF, e porque as instâncias ordinárias haviam apresentado fundamentos concretos e específicos para o desabono da culpabilidade e das consequências do crime.

Parties
Recorrente: WILSON ANTÔNIO REYNALDO RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Denunciação Caluniosa, Fundamentação, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Denunciação Caluniosa Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

WILSON ANTÔNIO REYNALDO RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão, em sede de recurso especial, da dosimetria da pena
  2. 2 exigência de fundamentação específica para desabono das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF em alegação genérica de ofensa a arts. 59 e 68 do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência das razões recursais (alegação genérica de inidoneidade da fundamentação), com aplicação da Súmula 284/STF, e porque as instâncias ordinárias haviam apresentado fundamentos concretos e específicos para o desabono da culpabilidade e das consequências do crime.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.