HC 950185 - DECISAO

HC 950185 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal sobre acórdão com trânsito em julgado (5/5/2014), estando a matéria preclusa e subordinada ao respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: MICHEL TOMAZOTI PIMENTEL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal (manifestou Se Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Coisa Julgada, Sucedâneo De Recurso/revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Preclusão Coisa Julgada Sucedâneo De Recurso/revisão Criminal +1 more

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Parties

MICHEL TOMAZOTI PIMENTEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal (manifestou Se Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado
  3. 3 eventual ilegalidade na dosimetria da pena e necessidade de fundamentação da majoração da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal sobre acórdão com trânsito em julgado (5/5/2014), estando a matéria preclusa e subordinada ao respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.