HC 951916 - DECISAO

HC 951916 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem de habeas corpus para reduzir a pena-base para 5 anos de reclusão e fixar o regime inicial semiaberto, porque a quantidade e natureza das drogas apreendidas não se mostraram suficientemente expressivas para justificar a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas; manteve-se afastada a minorante do art. 41 por ausência dos requisitos legais, sem se promover revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: WESLEY CARVALHO DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500581-50.2024.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Causa De Diminuição (art. 41 Da Lei N. 11.343/2006), Aplicação Do Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Causa De Diminuição (art. 41 Da Lei N. 11.343/2006) Aplicação Do Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

WESLEY CARVALHO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500581-50.2024.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena-base
  2. 2 incidência do art. 42 da Lei 11.343/2006 para exasperação da pena
  3. 3 incidência da causa diminutiva prevista no art. 41 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem de habeas corpus para reduzir a pena-base para 5 anos de reclusão e fixar o regime inicial semiaberto, porque a quantidade e natureza das drogas apreendidas não se mostraram suficientemente expressivas para justificar a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas; manteve-se afastada a minorante do art. 41 por ausência dos requisitos legais, sem se promover revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para redimensionar a reprimenda de WESLEY CARVALHO DE FREITAS para 5 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.